Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Empresa aérea é condenada a pagar indenização por atitude antissindical

Pagamento de dano moral coletivo será no valor de um milhão de reais

Trabalhador deve estar assistido no ato da homologação contratual

A empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços

A empresa é apenas tomadora de serviço.

Mantido desmembramento de sindicatos de petroleiros decidido pela Justiça Comum

Em decisão já transitada em julgado, a Justiça Comum entendeu que, embora a categoria fosse a mesma, a base territorial era diferente.

TST reconhece validade de PDV do Banco de Santa Catarina (Besc)

Greve de ônibus: com acordo entre as partes, Justiça suspende julgamento do dissídio

A sessão estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (15/6). A nova data ainda será informada.

Recurso de revista. Representação sindical.

Atividade predominante do empregador. Empresa do ramo agroindustrial. Motorista.

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

3ª Turma mantém enquadramento sindical de empregado após alteração na atividade principal da empresa

A decisão foi unânime

Reforma trabalhista já é questionada em 10 processos no Supremo Tribunal Federal

Corte recebeu nesta segunda-feira mais uma ação contra a Lei 13.467; relator já definiu que processos serão analisados pelo Plenário diretamente no mérito.

Ação Civil Pública. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho.

Recurso de revista. Nulidade do Julgado pro negativa de prestação jurisdicional.

Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos

A relatora afirmou que o funcionamento de empresas nesses dias de repouso deve ser permitido somente em casos excepcionais

Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados

Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade.

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas

Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical